Projeto de Lei BACEN Final - Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e Deputada Tereza Cristina
Dispõe sobre ações voltadas à equidade de gênero, no âmbito das operações de crédito rural destinadas à agricultura familiar e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º As instituições financeiras autorizadas a contratar operações de crédito rural voltados para a agricultura familiar, deverão seguir as seguintes diretrizes quanto a celebração dos contratos e o atendimento prestado aos mutuários que vivam em regime de casamento ou de união estável, independente de formalização desta:
I – Garantir que a mulher participe ativamente das decisões e das negociações, garantindo sua plena manifestação da vontade no que diz respeito a todos os aspectos, tanto obrigacionais, quanto de direitos e garantias que envolvem a avença a ser celebrada;
II – Assegurar que tanto o homem, quanto a mulher tenham plena ciência de que os direitos e obrigações estão sendo assumidos de forma solidária e, portanto, paritária pelo casal;
...
Clique aqui para ler o arquivo na íntegra.
Ética e Educação Física no Mesmo Jogo. Um Desafio Possível.
Ética e Educação Física no Mesmo Jogo. Um Desafio Possível.
Clique aqui para ler o arquivo sobre o artigo de autoria de Luiz Felipe Valladão e Claudio Mendonça.
Memorando‐Circular nº 1/2018/SERFAL/SEAD
Memorando‐Circular nº 1/2018/SERFAL/SEAD
Assunto: Equidade de Gênero na Gestão Fundiária da SERFAL
Clique aqui para ler o arquivo na íntegra.
Minuta Decreto - Programa Terra Legal
Minuta do Decreto que institui o Programa de Serviços Ambientais no âmbito do Terra Legal.
Clique aqui para ler o arquivo na íntegra.
Mais Artigos...
- Declaração de Estado Civil
- Girl Rising
- Conferência Nacional sobre as cidades - Educação
- Café com Política – A Reforma do Ensino Médio – Cláudio Mendonça
- Conferência Nacional Sobre as Cidades
- Uma Nova Educação para o Brasil através dos Municípios - Proposta Nacional para a Conferência das Cidades PPS
Página 2 de 11
Notícias Recentes
- Mais além do princípio do prazer – uma leitura em Freud e Derrida
- Plano de Integridade SEENEMAR
- Ofício MEC SEENEMAR 1 e 2
- Minuta Regimento Interno SEENEMAR
- NT 01.4/2023 - Educação Profissional com focos em Eficiência Energética e Economia do Mar
- Crise das Distribuidoras de Energia Elétrica
- Ofício SEENEMAR 23/2023
- PL Relações de Consumo - Energia Elétrica
- Ecossistema de Eficientização Energética
- Sistema de Acompanhamento em tempo real em Coworking
Get the Flash Player to see this player.
Get the Flash Player to see this player.
Online agora
Visitas
Links
Blog Cláudio Mendonça.
Girl Rising uses storytelling to inspire action that gets girls into classrooms worldwide.Veja o Video
Secretaria de Estado de Educação - Portal do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Sistema de informações, pesquisas e estatísticas educaciionais. Acesso a publicações e resultados de avaliações de ensino.
Ministério da Educação - Informações sobre a educação no Brasil, programas e projetos, notícias, e links de interesse.
Fundação Darcy Ribeiro.
Ipea - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
EdTrust works for the high academic achievement of all students at all levels, kindergarten through college.
Folha Dirigida. O melhor site de concurso do Brasil.
Planos de aula, reportagens sobre ensino e aprendizagem
Educação no Brasil. Veja os principais resultados para as metas estipuladas pelo Todos Pela Educação. Aqui você acessa e analisa os números...
Portal da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime.
Acesso ao Blog Sorority Brasil
Acesse o Instagram do Sororidade